CONSULTA PÚBLICA DO PROJETO DE ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS DA ENIDH
Em anexo ao Aviso (extrato) nº 7112/2020 publicado no DR nº 83/2020, 2ª serie de 28.04, e de acordo com o previsto no artigo 101º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), submete-se para consulta pública
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